HC 1023967 - DECISAO

HC 1023967 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva, por entender que a decretação de prisão preventiva de ofício contraria o art. 311 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ, sendo anulada a decisão que decretou a preventiva sem observância da provocação exigida, sem prejuízo de nova decretação desde que observada a exigência legal de provocação.

Parties
Paciente: DIOGO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Sistema Acusatório, Contraditório, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Sistema Acusatório Contraditório Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 nulidade por ausência de contraditório prévio
  3. 3 possibilidade de o juiz adotar medida mais gravosa que a requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva, por entender que a decretação de prisão preventiva de ofício contraria o art. 311 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ, sendo anulada a decisão que decretou a preventiva sem observância da provocação exigida, sem prejuízo de nova decretação desde que observada a exigência legal de provocação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora.
  • Publique-se.