RHC 223051 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a custódia preventiva estava fundada em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, indícios de liderança de organização criminosa, modus operandi e reiteração delitiva) ensejando risco à ordem pública; não foi demonstrada extrema debilidade por motivo de doença grave, pois diabetes tipo 2 tem manejo no estabelecimento prisional; e não houve prova de que o paciente é imprescindível aos cuidados dos menores, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318 do CPP. Ademais, o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIR BARBOSA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

CLAUDIR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP por doença grave
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP por imprescindibilidade aos cuidados de menores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a custódia preventiva estava fundada em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, indícios de liderança de organização criminosa, modus operandi e reiteração delitiva) ensejando risco à ordem pública; não foi demonstrada extrema debilidade por motivo de doença grave, pois diabetes tipo 2 tem manejo no estabelecimento prisional; e não houve prova de que o paciente é imprescindível aos cuidados dos menores, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318 do CPP. Ademais, o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado na via mandamental.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.