HC 1045986 - DECISAO

HC 1045986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela Corte Estadual na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da prolongada condição de foragido (mais de 20 anos), indícios de reiteração delitiva, antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DILERMANDO ANTONIO DUARTE MATIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Relação Fugas E Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Suspensão Do Processo Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILERMANDO ANTONIO DUARTE MATIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada mais de 20 anos após os fatos
  2. 2 contemporaneidade e urgência para custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela Corte Estadual na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da prolongada condição de foragido (mais de 20 anos), indícios de reiteração delitiva, antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada.