HC 1056708 - DECISAO

HC 1056708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise do constrangimento; dado o caráter sumaríssimo do writ, cabe ao impetrante o ônus de juntar prova documental suficiente.

Parties
Paciente: NILO LEMOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Prova Na Impetração Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

NILO LEMOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova documental pré-constituída na impetração
  3. 3 caráter sumaríssimo do habeas corpus e consequente ônus probatório do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise do constrangimento; dado o caráter sumaríssimo do writ, cabe ao impetrante o ônus de juntar prova documental suficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se