HC 1043328 - DECISAO

HC 1043328 - DECISAO

Embora as decisões de origem tenham identificado indícios de autoria e materialidade, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas e da insuficiência de fundamentação concreta que evidenciasse risco atual à ordem pública ou à instrução criminal; por esse motivo, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADILSON PRAZERES BARBOSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E, Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ADILSON PRAZERES BARBOSA e substituí-la por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Extensão De Benefícios a Corréus (art. 580 Cpp), Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade Extensão De Benefícios a Corréus (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

ADILSON PRAZERES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E, Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade dos motivos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora as decisões de origem tenham identificado indícios de autoria e materialidade, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas e da insuficiência de fundamentação concreta que evidenciasse risco atual à ordem pública ou à instrução criminal; por esse motivo, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ADILSON PRAZERES BARBOSA e substituí-la por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ADILSON PRAZERES BARBOSA, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.