RHC 225319 - DECISAO

RHC 225319 - DECISAO

Havendo questão relevante suscitada na origem (legalidade da prisão em flagrante) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impede-se o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para não suprimi rinstância; assim, deve ser determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que se manifeste sobre o mérito da tese apresentada pela defesa, podendo cassar ou manter a decisão conforme o ordenamento jurídico.

Parties
Paciente: FELIPE ALESSANDRO MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva (reincidência), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva (reincidência) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FELIPE ALESSANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada na origem (legalidade da prisão em flagrante) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impede-se o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para não suprimi rinstância; assim, deve ser determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que se manifeste sobre o mérito da tese apresentada pela defesa, podendo cassar ou manter a decisão conforme o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.