HC 1049601 - DECISAO

HC 1049601 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na preservação da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da posição da paciente como facilitadora financeira de organização criminosa, além da jurisprudência que admite prisão preventiva para desarticular atuação de membros de grupo criminoso; não se conheceu do pedido relativo ao art. 580 do CPP por ausência de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVILLA LAVINIA OLIVEIRA BARROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVILLA LAVINIA OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 paridade de tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na preservação da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da posição da paciente como facilitadora financeira de organização criminosa, além da jurisprudência que admite prisão preventiva para desarticular atuação de membros de grupo criminoso; não se conheceu do pedido relativo ao art. 580 do CPP por ausência de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.