HC 1056890 - DECISAO

HC 1056890 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apenas determinou a compatibilização da manutenção da prisão com o regime semiaberto, não evidenciando constrangimento ilegal apto a ensejar intervenção desta Corte antes do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE SOARES TAVARES; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Execução Antecipada Da Pena, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Execução Antecipada Da Pena Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE SOARES TAVARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 exigência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apenas determinou a compatibilização da manutenção da prisão com o regime semiaberto, não evidenciando constrangimento ilegal apto a ensejar intervenção desta Corte antes do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.