HC 1057779 - DECISAO

HC 1057779 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO LUIZ ALMEIDA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Razoável Duração Do Processo, Inversão Da Ordem Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

FABIANO LUIZ ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal