HC 1057060 - DECISAO

HC 1057060 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e reconheceu-se a inadmissibilidade do habeas corpus nesta Corte Superior, pela aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo legitimada a decisão presidencial pela delegação prevista no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANN DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Do Writ Originário Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por esta Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade Por Supressão De Instância, Competência Para Distribuição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Inadmissibilidade Por Supressão De Instância Competência Para Distribuição

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Parties

LUANN DA COSTA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Do Writ Originário Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de excesso de prazo na formação da culpa e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e reconheceu-se a inadmissibilidade do habeas corpus nesta Corte Superior, pela aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo legitimada a decisão presidencial pela delegação prevista no art. 21-E, IV, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por esta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.