HC 1057619 - DECISAO

HC 1057619 - DECISAO

Parties
Paciente: RENILSON MENDES MOREIRA; Órgão Coator/decisão Monocrática De Desembargador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Atipicidade Parcial, Homicídio, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Atipicidade Parcial Homicídio +1 more

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Parties

RENILSON MENDES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator/decisão Monocrática De Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.