RHC 228631 - DECISAO

RHC 228631 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada, porque há elementos concretos nos autos (relatórios de inteligência financeira, interceptações telefônicas, documentos fiscais e societários, divisão de tarefas da organização criminosa, posição de relevo do recorrente e anotações criminais) que demonstram risco à ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO BRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RODRIGO BRAGA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada, porque há elementos concretos nos autos (relatórios de inteligência financeira, interceptações telefônicas, documentos fiscais e societários, divisão de tarefas da organização criminosa, posição de relevo do recorrente e anotações criminais) que demonstram risco à ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso ordinário em habeas corpus improvido.