RHC 228163 - DECISAO

RHC 228163 - DECISAO

Parties
Recorrente: OSVALDO JOSÉ SEABRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

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Parties

OSVALDO JOSÉ SEABRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e atual da prisão preventiva
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas