HC 1057275 - DECISAO

HC 1057275 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficiente e fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica da paciente, da apreensão de diversas espécies de entorpecentes, de apetrechos típicos de fracionamento e embalagem, de dinheiro em cédulas trocadas e de bens de origem ilícita, de modo que a impetração substitutiva do recurso não merece conhecimento e a ordem foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: LUANA ELINE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Receptação Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUANA ELINE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficiente e fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica da paciente, da apreensão de diversas espécies de entorpecentes, de apetrechos típicos de fracionamento e embalagem, de dinheiro em cédulas trocadas e de bens de origem ilícita, de modo que a impetração substitutiva do recurso não merece conhecimento e a ordem foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Manutenção da prisão preventiva