RHC 228113 - DECISAO

RHC 228113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e a decisão de origem demonstraram, por elementos objetivos (modus operandi, habitualidade delitiva, reincidência, indícios e prova da materialidade), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade não foi analisada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO DANIEL DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Coacusado: DANIEL DA CRUZ; Coacusado: DENISON BOLICO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ao Stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DANIEL DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

DANIEL DA CRUZ

Coacusado

DENISON BOLICO DE MACEDO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ao Stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e a decisão de origem demonstraram, por elementos objetivos (modus operandi, habitualidade delitiva, reincidência, indícios e prova da materialidade), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade não foi analisada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.