HC 1057217 - DECISAO

HC 1057217 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA GOULARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proteção À Mãe Lactante, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

LUANA GOULARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.