HC 1057517 - DECISAO

HC 1057517 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; diante da primariedade do paciente, da ausência de violência/ameaça e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, a custódia não se mostra imprescindível, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUE VINICIUS DOMINGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial

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Parties

KAUE VINICIUS DOMINGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; diante da primariedade do paciente, da ausência de violência/ameaça e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, a custódia não se mostra imprescindível, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente KAUE VINICIUS DOMINGUES PEREIRA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.