HC 1057102 - DECISAO

HC 1057102 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NOEL NATAL DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Sistema Acusatório, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Sistema Acusatório Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

NOEL NATAL DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva diante do pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas da prisão e alegação de atuação extra petita pelo juízo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.