HC 1045824 - DECISAO

HC 1045824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 580 kg de maconha e circunstâncias do flagrante que apontam estrutura logística de tráfico), justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de erro de tipo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDO LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Erro De Tipo, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública
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Parties

RENATO FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 580 kg de maconha e circunstâncias do flagrante que apontam estrutura logística de tráfico), justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de erro de tipo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.