HC 1057504 - DECISAO

HC 1057504 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Sigilo De Dados Telefônicos, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Sigilo De Dados Telefônicos +4 more

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Parties

GUSTAVO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária
  3. 3 ausência de excepcionalidade/teratologia que justifique intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.