RHC 224964 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo de necropsia, narrativa da denúncia, modus operandi violento e histórico de violência doméstica) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; o relatório social demonstra existência de rede de apoio familiar apta a prover os cuidados ao menor, não comprovando a imprescindibilidade exclusiva do recorrente, e, ademais, o crime imputado foi cometido com violência, hipótese em que incide a vedação do art. 318-A, I, do CPP à substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: MÁRCIO DIAS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DIAS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP em razão da imprescindibilidade para cuidados de pessoa com deficiência
  3. 3 Aplicabilidade da vedação do art. 318-A, I, do CPP quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo de necropsia, narrativa da denúncia, modus operandi violento e histórico de violência doméstica) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; o relatório social demonstra existência de rede de apoio familiar apta a prover os cuidados ao menor, não comprovando a imprescindibilidade exclusiva do recorrente, e, ademais, o crime imputado foi cometido com violência, hipótese em que incide a vedação do art. 318-A, I, do CPP à substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.