RHC 227217 - DECISAO

RHC 227217 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional e da decisão que o manteve), inviabilizando o exame do habeas corpus; subsidiariamente, considerando a complexidade do feito, o número de réus, diligências requeridas pelas defesas e o período em que o recorrente esteve foragido, não se demonstrou excesso de prazo ou insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão, e não há identidade fático-processual para estender o benefício concedido ao corréu.

Parties
Recorrente: JOCELITO DAMBROWSKI DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Kassiel Souza Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

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Parties

JOCELITO DAMBROWSKI DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Kassiel Souza Mendes

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional e da decisão que o manteve), inviabilizando o exame do habeas corpus; subsidiariamente, considerando a complexidade do feito, o número de réus, diligências requeridas pelas defesas e o período em que o recorrente esteve foragido, não se demonstrou excesso de prazo ou insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão, e não há identidade fático-processual para estender o benefício concedido ao corréu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.