HC 1055018 - DECISAO

HC 1055018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o decreto prisional encontra fundamentação concreta e individualizada, pautada no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e denúncia recente por fato similar), o que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ, legitima a conversão da prisão em flagrante em preventiva e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEANDRO NEPPI FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

LEANDRO NEPPI FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o decreto prisional encontra fundamentação concreta e individualizada, pautada no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e denúncia recente por fato similar), o que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ, legitima a conversão da prisão em flagrante em preventiva e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.