HC 1051045 - DECISAO

HC 1051045 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação (mensagens de celular, indícios de liderança na organização criminosa, recrutamento de terceiros, movimentações financeiras que indicam possível lavagem de capitais, uso de empresa como fachada, estrutura de armazenamento/distribuição em sistema de delivery) e pelo fato de o paciente estar foragido, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame probatório.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANTOS SERPA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +4 more

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS SERPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validez e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação (mensagens de celular, indícios de liderança na organização criminosa, recrutamento de terceiros, movimentações financeiras que indicam possível lavagem de capitais, uso de empresa como fachada, estrutura de armazenamento/distribuição em sistema de delivery) e pelo fato de o paciente estar foragido, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.