HC 1057608 - DECISAO

HC 1057608 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar a Súmula 691/STF e antecipar sua intervenção; assim, indefere‑se a liminar e aguarda‑se o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: EDILENE DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

EDILENE DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar a Súmula 691/STF e antecipar sua intervenção; assim, indefere‑se a liminar e aguarda‑se o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.