RHC 228274 - DECISAO

RHC 228274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (transcrição da decisão proferida oralmente/decreto prisional), ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Transcrição De Decisão Oral, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Transcrição De Decisão Oral Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 necessidade de transcrição da decisão proferida oralmente em audiência
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (transcrição da decisão proferida oralmente/decreto prisional), ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Não conheço do recurso em habeas corpus