HC 1057171 - DECISAO

HC 1057171 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice.

Parties
Paciente: CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA; Paciente: JOSUE DAVID GUILLENT GUTIERREZ; Paciente: VINICIUS DE SOUZA CAETANO; Paciente: LUIZ RICARDO MARCANSOLA; Paciente: ISRAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

JOSUE DAVID GUILLENT GUTIERREZ

Paciente

VINICIUS DE SOUZA CAETANO

Paciente

LUIZ RICARDO MARCANSOLA

Paciente

ISRAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.