HC 1045011 - DECISAO

HC 1045011 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto esta foi fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e da efetividade das medidas protetivas diante do reiterado descumprimento e das ameaças dirigidas à vítima e à filha, sendo, portanto, inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão e não cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RIAN OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIAN OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto esta foi fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e da efetividade das medidas protetivas diante do reiterado descumprimento e das ameaças dirigidas à vítima e à filha, sendo, portanto, inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão e não cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.