HC 1056211 - DECISAO

HC 1056211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do fato, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (3,651 kg de maconha), pelo transporte intermunicipal e pela quantia em espécie apreendida, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUSA MAURIZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

RAFAEL SOUSA MAURIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta em função da quantidade de entorpecente e modus operandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do fato, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (3,651 kg de maconha), pelo transporte intermunicipal e pela quantia em espécie apreendida, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.