HC 1057850 - DECISAO

HC 1057850 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria central não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: DELIS DE SOUZA JOAQUIM; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DELIS DE SOUZA JOAQUIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria central não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.