HC 1056404 - DECISAO

HC 1056404 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal pelo suposto excesso de prazo em razão da regularidade dos trâmites processuais (distribuição inicial a outro Desembargador e posterior conclusão ao Relator) e da proporcionalidade entre o tempo de tramitação e o quantum da pena imposta; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JESUEL GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Tráfico De Drogas, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Tráfico De Drogas Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JESUEL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 subsidiária substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal pelo suposto excesso de prazo em razão da regularidade dos trâmites processuais (distribuição inicial a outro Desembargador e posterior conclusão ao Relator) e da proporcionalidade entre o tempo de tramitação e o quantum da pena imposta; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se reexaminar a necessidade da segregação cautelar, em atenção à Lei 13.964/2019