HC 1056863 - DECISAO

HC 1056863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso ordinário é inadequada e, no mérito, não se identifica manifesto e grave constrangimento ilegal: as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva e negar o direito de recorrer em liberdade, com base em maus antecedentes, gravidade concreta da associação para o tráfico, tipo de droga, indícios de organização criminosa e o fato de o paciente estar foragido; também foi confirmada a legalidade da fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico

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Parties

NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 adequação do regime prisional inicial face ao art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso ordinário é inadequada e, no mérito, não se identifica manifesto e grave constrangimento ilegal: as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva e negar o direito de recorrer em liberdade, com base em maus antecedentes, gravidade concreta da associação para o tráfico, tipo de droga, indícios de organização criminosa e o fato de o paciente estar foragido; também foi confirmada a legalidade da fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.