HC 1022380 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque houve fundamentação concreta quanto à necessidade de proteção da vítima e garantia da ordem pública em face do descumprimento de medidas protetivas; não se verificou excesso de prazo diante da regular tramitação e peculiaridades do caso; e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas ou acolher alegado consentimento da vítima.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE AZEVEDO FURLAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL DE AZEVEDO FURLAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na custódia cautelar
- 2 suposto interesse da vítima em retirar as medidas protetivas
- 3 ofensa ao princípio da homogeneidade
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque houve fundamentação concreta quanto à necessidade de proteção da vítima e garantia da ordem pública em face do descumprimento de medidas protetivas; não se verificou excesso de prazo diante da regular tramitação e peculiaridades do caso; e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas ou acolher alegado consentimento da vítima.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a prisão preventiva do agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment