HC 1015562 - ACORDAO

HC 1015562 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade, variedade e fracionamento das drogas, apreensão de simulacro, histórico de ato infracional análogo ao roubo), na demonstração de indícios de autoria e materialidade e na regularidade do trâmite processual (instrução encerrada, fase do art. 402 do CPP, pendência apenas de laudo), além da inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade, variedade e fracionamento das drogas, apreensão de simulacro, histórico de ato infracional análogo ao roubo), na demonstração de indícios de autoria e materialidade e na regularidade do trâmite processual (instrução encerrada, fase do art. 402 do CPP, pendência apenas de laudo), além da inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do acusado JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO