HC 1021474 - ACORDAO

HC 1021474 - ACORDAO

O descumprimento das medidas cautelares impostas, combinado com a não localização do acusado e a prévia advertência sobre as consequências, demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se configura falha de comunicação processual quando o acusado não indica endereço da rede de proteção socioassistencial.

Parties
Agravante: ANTONIO OSELIO BANSTARCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal Praticada Contra a Mulher, Comunicação Processual, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Praticada Contra a Mulher Comunicação Processual Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANTONIO OSELIO BANSTARCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares aliado à não localização do acusado justifica a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a ausência de indicação de endereço para a rede de proteção socioassistencial configura falha na comunicação processual
  3. 3 Se eventuais condições pessoais favoráveis do acusado afastam a necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O descumprimento das medidas cautelares impostas, combinado com a não localização do acusado e a prévia advertência sobre as consequências, demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se configura falha de comunicação processual quando o acusado não indica endereço da rede de proteção socioassistencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de ANTONIO OSELIO BANSTARCK