REsp 2228657 - ACORDAO

REsp 2228657 - ACORDAO

A suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime não possui amparo legal e prejudica o apenado ao impedir a contagem do período de custódia para fins de execução e progressão de regime; o tempo de prisão preventiva deve ser computado para a pena anteriormente fixada, considerando o regime mais gravoso, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Da Execução Da Pena, Detração/contagem Do Tempo De Prisão, Progressão De Regime, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Suspensão Da Execução Da Pena Detração/contagem Do Tempo De Prisão Progressão De Regime Regime Semiaberto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime
  2. 2 Contagem do tempo de prisão preventiva para fins de execução da pena anterior
  3. 3 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva superveniente e cumprimento em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime não possui amparo legal e prejudica o apenado ao impedir a contagem do período de custódia para fins de execução e progressão de regime; o tempo de prisão preventiva deve ser computado para a pena anteriormente fixada, considerando o regime mais gravoso, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial