HC 1057293 - DECISAO

HC 1057293 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES DE FREITAS; Autoridade Coatora (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFFERSON SOARES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora (órgão De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ajuizado na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.