HC 1011643 - ACORDAO

HC 1011643 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e gravidade concreta da conduta, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva; além disso, alegações de nulidade de busca e entrada em domicílio extrapolam o cabimento do habeas corpus e devem ser apreciadas em instrução criminal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BERNARDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidades, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidades Reincidência Específica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO BERNARDES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Cabimento de exame de nulidades de busca pessoal e entrada em domicílio em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e gravidade concreta da conduta, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva; além disso, alegações de nulidade de busca e entrada em domicílio extrapolam o cabimento do habeas corpus e devem ser apreciadas em instrução criminal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.