HC 1057119 - DECISAO

Parties: Paciente: CLEONEI FONSECA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medida Cautelar, Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CLEONEI FONSECA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
2 Se o descumprimento de medida cautelar (não comparecimento para instalação de monitoramento eletrônico) autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva
3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão quando a ilegalidade não é flagrante