RHC 228674 - DECISAO

RHC 228674 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis pelo tribunal a quo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão