HC 1057520 - DECISAO

HC 1057520 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência deste Tribunal; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) +1 more

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Parties

SAMUEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu liminar)

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência deste Tribunal; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.