HC 1057462 - DECISAO

HC 1057462 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque os autos não trazem cópia da decisão/acórdão impugnado nem do decreto prisional, peças imprescindíveis para análise em sede de habeas corpus, e por não existir manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão impugnada
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque os autos não trazem cópia da decisão/acórdão impugnado nem do decreto prisional, peças imprescindíveis para análise em sede de habeas corpus, e por não existir manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.