HC 1057771 - DECISAO

HC 1057771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justificaria superação da súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.