HC 1057159 - DECISAO

HC 1057159 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprir a jurisdição da instância originária; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA IZAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA IZAIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprir a jurisdição da instância originária; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.