HC 1050639 - DECISAO

HC 1050639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária e nos limites da via, não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi legitimada por elementos fáticos prévios (abordagem em via pública, confissão do usuário, autorização para ingresso) e ratificada pela apreensão de drogas, embalagens e dinheiro; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade/fracionamento e na reincidência específica, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio próprio para revolver provas ou determinar desclassificação penal.

Parties
Paciente: JANE PATRICIA DE JESUS DE OLIVEIRA; Órgão Agravado/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Penal +1 more

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Parties

JANE PATRICIA DE JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Agravado/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões/consentimento
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária e nos limites da via, não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi legitimada por elementos fáticos prévios (abordagem em via pública, confissão do usuário, autorização para ingresso) e ratificada pela apreensão de drogas, embalagens e dinheiro; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade/fracionamento e na reincidência específica, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio próprio para revolver provas ou determinar desclassificação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (conforme decisão de fls. 169/170)
  • Publique-se.