HC 1057631 - DECISAO

HC 1057631 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO PRATES MERICE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO PRATES MERICE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (arguição do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.