HC 1056423 - DECISAO

HC 1056423 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a prisão preventiva da paciente estava fundamentada na garantia da ordem pública pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelos indícios de tráfico, a Corte, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP sobre proteção integral à criança, determinou de ofício a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, pois a acusada é mãe de filhos menores de 12 anos e o delito não envolveu violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: JESSICA SALGADO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Custódia)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança Proteção À Primeira Infância

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Parties

JESSICA SALGADO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Custódia)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a prisão preventiva da paciente estava fundamentada na garantia da ordem pública pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelos indícios de tráfico, a Corte, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP sobre proteção integral à criança, determinou de ofício a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, pois a acusada é mãe de filhos menores de 12 anos e o delito não envolveu violência ou grave ameaça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, se por outro motivo não estiver presa, com advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeiro grau.