HC 1056949 - DECISAO

HC 1056949 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva após a sentença condenatória, constatando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e associação criminosa), a ausência de prova inequívoca de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, e a conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade e fundamentação no édito condenatório.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (relator Monocrático)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Direito À Saúde, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Direito À Saúde Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (relator Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva após a sentença condenatória, constatando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e associação criminosa), a ausência de prova inequívoca de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, e a conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade e fundamentação no édito condenatório.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.