RHC 227006 - DECISAO

Parties: Paciente: PAULO CESAR ANTICO; Corréu: BRUNO DOS SANTOS; Corréu: OSVALDO GONÇALVES; Vítima: ELIANE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito Pelo Stj, Recurso Negado Provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

PAULO CESAR ANTICO

Paciente

BRUNO DOS SANTOS

Corréu

OSVALDO GONÇALVES

Corréu

ELIANE

Vítima

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito Pelo Stj, Recurso Negado Provimento)

1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP