RHC 228724 - DECISAO

RHC 228724 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus devido à instrução deficiente, pela ausência do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída para exame do writ.

Parties
Paciente (recorrente): JOAO LUIZ CORREA DA SILVA; Paciente (recorrente): WESLEY FIM CICER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução (ausência Da Decisão Que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva)
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO LUIZ CORREA DA SILVA

Paciente (recorrente)

WESLEY FIM CICER

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução (ausência Da Decisão Que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus devido à instrução deficiente, pela ausência do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída para exame do writ.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.